Nesta seção são disponibilizadas informações sobre:

 Desonerações Fiscais

Consulta referente as informações sobre as Desonerações Fiscais concedidas por tributo e por espécie, conforme disposto no art. 48, XIII, da Lei nº 24.218, de 15 de julho de 2022.

 Renúncias Fiscais

Consulta referente as informações sobre os dados quantitativos de renúncias fiscais do Estado de Minas Gerais.

 Restrição de Sigilo

As informações pormenorizadas por beneficiário são protegidas por sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), sendo, portanto, vedada a divulgação:

                 Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Legislação

• Clique aqui para acessar a legislação aplicável aos requisitos para renúncias e concessões
• Clique aqui para acessar a legislação aplicável aos Regimes Especiais Automatizados